Os direitos dos autistas

Você sabia que os autistas foram considerados pessoas portadoras de deficiência (PcD – Pessoa com Deficiência) há pouco tempo? Você sabia que existe uma legislação brasileira para salvaguardar os direitos dos autistas e que é importantíssimo que a nossa sociedade tome consciência dela para poder  respeitá-la?

Mas como respeitar o que não se conhece? Neste artigo vamos apresentar algumas das mais importantes legislações relacionadas aos direitos dos autistas.

Em 2006 foi publicada pela ONU (Organização das Nações Unidas) a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a partir daí começou-se a utilizar o termo PcD.

Com isso, diversas nações começaram a desenvolver suas legislações para tratar de direitos específicos para pessoas com deficiência (PcD), incluindo os autistas. No Brasil, uma das mais importantes legislações federais que trata dos direitos dos autistas foi publicada no ano de 2012. A Lei Berenice Piana que vamos apresentar mais a frente.

A maioria da população ainda é leiga nesse assunto, principalmente pela falta de informações. Se você considera ter pouco ou nenhum conhecimento sobre isso, este artigo pode te ajudar a aumentar sua consciência sobre o universo dos autistas.

Do desconhecimento ao domínio da Lei

As leis formam o conjunto de regras e normas que regem as relações sociais. Elas são concebidas e editadas por autoridade competente eleita pelo voto direto, representada pelas casas legislativas federais, estaduais e municipais, como também por decretos, normativas e portarias publicadas pelos poderes executivos. O poder judiciário tem o papel de zelar pelo seu cumprimento por toda sociedade, para fiscalizar os comportamentos dos indivíduos, manter a ordem, resolver conflitos e promover a justiça.

As leis desempenham um papel fundamental na organização da sociedade e na garantia do estado de direito e das responsabilidades dos indivíduos. Por isso elas têm o papel fundamental na proteção das pessoas com necessidades especiais. 

Questionamentos e indagações gerados por situações incômodas e injustas colocam parte da sociedade em movimento ativo na busca de justiça. 

Muitas das respostas encontradas, quando em consenso da maioria, se transformam em leis, decretos e normativas, para a manutenção da ordem, a proteção dos direitos individuais e a promoção da justiça.

Essas respostas transformadas em leis são essenciais para criação de um ambiente previsível, justo e seguro para que as pessoas com deficiência possam viver, trabalhar e interagir em sociedade com seus direitos preservados.

Conheça 7 leis sobre os direitos dos autistas

Veja a seguir 7 leis (5 leis, 1 decreto e 1 normativa) que compõem parte importante da legislação que versam os direitos dos autistas:

1- Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12)

A lei Berenice Piana definiu o transtorno do espectro autista (TEA) como uma deficiência e ampliou para as pessoas com autismo os mesmos direitos estabelecidos para as pessoas com deficiência no Brasil. Essa lei também institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA determina o direito dos autista a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.

Com relação à educação, a criança autista passou a ter direito à inclusão escolar em uma escola regular e a instituição de ensino não poderá se recusar a realizar a matrícula. 

A escola deverá realizar um plano de ensino individualizado (PEI) e se houver indicação médica de um acompanhante terapêutico (AT) em sala de aula, a escola da rede privada não poderá cobrar valores a mais por isso.

2- Direito de adquirir veículos com isenção de impostos (Lei 8.989/95)

No caso de ter um filho autista menor de 18 anos, o responsável poderá comprar um veículo em nome do seu filho e esse benefício poderá ser exercido uma vez a cada 2 anos. 

O autista também tem direito à vaga especial em estacionamento, mesmo que não seja o condutor do veículo, por ser considerado PcD.

3- Atendimento prioritário (Lei 10.048/2000)

Pessoas autistas têm direito a atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

4- Lei Romeo Mion (Lei 13.977/2020)

A Lei Romeo Mion criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que é emitida de forma gratuita por órgãos estaduais e municipais e facilitou o acesso ao atendimento prioritário em diversos serviços. 

Sabemos que autistas não têm “cara”, na verdade, não existe um estereótipo que configure a pessoa autista e por isso fica difícil sua identificação, diferente de outras síndromes que possuem características evidentes, como no caso da Síndrome de Down. 

A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA facilitou muito a vida dos autistas e com isso seus direitos são respeitados, pelo  menos na teoria, porque na prática sabemos que em muitas situações isso não acontece, mas acredita-se que com a disseminação da informação os direitos dos autistas passarão a ser respeitados.

5- Plano de Saúde (Lei 9.656/98)

Com relação aos planos de saúde, o autista não poderá ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde por causa da sua condição. 

6- Resolução Normativa Nº469 

Em 12 de julho de 2021 a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentou número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para o tratamento de TEA, através da normativa nº 469.

A ANS é um órgão governamental vinculado ao Ministério da Saúde, responsável pela regulamentação, controle e fiscalização das atividades relativas à saúde privada no Brasil, após essa regulamentação, o tratamento individualizado indicado pelo médico especialista passou a ser respeitado e cumprido pelos planos de saúde e a pessoa autista teve seu direito ao tratamento mantido com perspectivas de melhor prognóstico.

7- Decreto 8.537 de 05/10/2015

Segundo o Decreto 8.537 pessoas com deficiência tem direito ao benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos, incluindo seu acompanhante, ou seja, a pessoa autista e seu acompanhante também tem esse direito, sendo importante portar um laudo médico com o diagnóstico ou a carteira de identificação da pessoa com TEA.

O direito de exercer seus direitos

Ter conhecimento dos direitos e colocá-los em prática são ações bem distintas, e está distante da realidade de grande parte da população. São vários os motivos que levam a isso, como a falta de conhecimento, de tempo, de interesse ou até mesmo de paciência para executar todas as etapas necessárias e enfrentar a burocracia. 

Os processos deveriam ser simplificados, unificados, porque se o indivíduo é autista, ele sempre será autista. Em várias situações, para poder fazer valer seus direitos, é necessário comprovar repetidas vezes que o autista é autista.

Se a legislação brasileira determina os direitos aos portadores de TEA, temos o dever como cidadãos de ter ciência desses direitos, a obrigação moral e a responsabilidade civil e social de exigir que sejam cumpridos de forma integral e que todo portador tenha acesso irrestrito a eles.

Podemos fazer a diferença na vida de muitas pessoas autistas e suas famílias. O conhecimento e o saber nos liberta do preconceito e nos tornam pessoas melhores para conviver em sociedade de forma harmônica, respeitosa e igualitária, diante das adversidades e das diferenças. 

Compartilhar para uma sociedade melhor

Esses são alguns direitos de autistas que achamos relevantes para serem compartilhados. Compartilhe também.

Temos ciência de que existem outros e, caso você tenha curiosidade sobre o assunto, sugerimos que você pesquise além do que apresentamos aqui.  

Dependendo da necessidade de cada indivíduo autista, é importante pesquisar e fazer jus ao que a legislação brasileira determina. 

Há sempre processos burocráticos no meio do caminho para o cumprimento dos direitos dos autistas. Quanto maior o domínio sobre o conhecimento desses direitos a sociedade tiver, menos injustiças serão cometidas a eles. 

Se é direito do cidadão autista, vale a pena exigir que seja cumprido.

Comente aqui abaixo quanto você conhecia dos direitos dos autistas. Você já presenciou episódios em que os direitos dos autistas não foram respeitados? Nos dê sua opinião a respeito desse assunto tão relevante.

Para obter mais informações sobre autismo, veja o artigo: “Autismo e suas peculiaridades”.

“Sempre é Tempo Agora! Se não agora… Quando?”